Termos de Uso | Meu Dinheiro Organizado

TERMOS DE USO — MEU DINHEIRO ORGANIZADO (MDO)

Última atualização: 22 de outubro de 2025
Vigência a partir de: 01/09/2025

Resumo em linguagem simples (não substitui os Termos):

O MDO é um software de finanças pessoais da ZAIT LTDA (CNPJ 36.436.841/0001-93) que ajuda você a organizar receitas, despesas, cartões e metas. Não é banco, corretora ou consultoria financeira; decisões financeiras são suas.
Você cria uma conta e realiza uma compra avulsa que dá 12 meses de acesso; não há renovação automática. Para continuar após o período, é preciso comprar novamente 12 meses.
Seus dados são seus. Você pode exportá‑los e pedir a exclusão. Tratamos dados segundo a LGPD (veja a Política de Privacidade).
Evite usos proibidos (fraude, scraping, engenharia reversa). Podemos suspender contas que violem as regras.
Mudanças relevantes nestes Termos serão avisadas com antecedência razoável.

1. Quem somos

1.1. Estes Termos regulam o uso do aplicativo Meu Dinheiro Organizado (MDO), de titularidade de ZAIT LTDA, inscrita no CNPJ 36.436.841/0001-93, com endereço em Est. dos Três Rios, 1173, sala 711, Rio de Janeiro/RJ (“MDO”, “nós”).
1.2. Contato para suporte e assuntos legais (incluindo LGPD/DPO): suporte@agenciazait.com.

2. Aceitação dos Termos

2.1. Ao criar uma conta, baixar, acessar ou usar o MDO, você concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize o MDO.
2.2. Se você contratar o MDO em nome de uma pessoa jurídica, declara ter poderes para vinculá‑la a estes Termos.

3. Elegibilidade

3.1. O MDO destina‑se a pessoas com 18 anos ou mais. Jovens entre 16 e 18 anos devem usar o MDO apenas com consentimento do responsável legal.
3.2. É vedado o uso por menores de 16 anos.

4. Conta, segurança e acesso

4.1. Para usar o MDO você precisa criar uma conta com informações verdadeiras, completas e atualizadas.
4.2. Você é responsável por manter a confidencialidade das credenciais e por toda atividade realizada na sua conta. Notifique‑nos imediatamente sobre acesso indevido.
4.3. Podemos exigir verificação adicional (ex.: e‑mail, SMS, 2FA) e, em caso de suspeita de fraude, suspender o acesso para averiguação.
4.4. Acesso Compartilhado (quando contratado/ativado): você pode adicionar um 2º login com permissões diferenciadas (ver/editar por seção). O titular da conta é responsável por convites, permissões e atividades do acesso adicional.

5. Licença de uso do software

5.1. Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar o MDO conforme estes Termos.
5.2. É proibido: (i) copiar, modificar, adaptar, traduzir, fazer engenharia reversa, descompilar ou criar obras derivadas do MDO; (ii) burlar ou contornar medidas de segurança; (iii) usar o MDO para fins ilegais, concorrência desleal, scraping ou mineração não autorizada.
5.3. Reservamo‑nos todos os direitos de propriedade intelectual sobre o MDO, suas marcas, layouts e conteúdos.
5.4. O MDO é fornecido “no estado em que se encontra”, sem personalizações específicas, salvo acordo comercial.

6. Modelo de contratação, preço, cobrança e reembolsos

6.1. Compra avulsa com 12 meses de acesso. O MDO é comercializado como uma licença de uso por prazo determinado de 12 (doze) meses (“Acesso 12 meses”), contados a partir da confirmação do pagamento. Não se trata de plano/assinatura recorrente.

6.2. Sem renovação automática. Ao término do período contratado, o acesso será suspenso. Para continuar utilizando o MDO, é necessário realizar nova compra de Acesso 12 meses.

6.3. Cobrança e intermediadora. As compras são processadas por Pagar.me como intermediadora de pagamentos. Você autoriza o processamento pela intermediadora e o envio de informações necessárias à transação.

6.4. Direito de arrependimento (art. 49 do CDC). Para compras à distância, você pode desistir da compra em até 7 (sete) dias corridos contados do recebimento do acesso. Após esse prazo, reembolsos serão regidos pela política vigente e pela legislação aplicável.

6.5. Encargos e tributos. Os preços podem incluir ou acrescer tributos conforme legislação aplicável.

6.6. Alteração de preço. Podemos alterar preços a qualquer tempo para novas compras. Alterações não impactam períodos já adquiridos.

6.7. Inadimplência, estorno e encerramento. Em caso de falha de pagamento, estorno ou cancelamento da transação, poderemos suspender o acesso e, após 30 (trinta) dias, encerrar a conta associada ao acesso. Em caso de encerramento, manteremos uma janela de até 30 (trinta) dias para exportação/backup dos dados antes da exclusão definitiva, ressalvadas retenções legais.

7. Descrição do serviço (principais recursos)

7.1. O MDO auxilia na organização financeira pessoal, incluindo:
(a) Registro de receitas, despesas e transferências;
(b) Cartões de crédito com controle por competência (data do gasto) ou por vencimento da fatura;
(c) Parcelas com projeção no fluxo e simulação de antecipação;
(d) Metas, cofrinhos e orçamento por categorias;
(e) Importação via CSV/PDF/OFX e reconciliação assistida;
(f) Alertas e lembretes (e‑mail/push) configuráveis;
(g) Relatórios mensais/anuais e comparativos;
(h) Acesso Web (quando disponível) e Acesso Compartilhado;
(i) Integrações com serviços de terceiros e, quando disponível, Open Finance (não disponível no momento). 7.2. Podemos adicionar, modificar ou descontinuar recursos, respeitando a experiência essencial e a legislação.

8. Importações, integrações e Open Finance

8.1. O MDO pode oferecer importação de dados (CSV/OFX/PDF) e conexões com serviços de terceiros. Você é responsável por revisar e conciliar os dados importados.
8.2. Open Finance: no momento, o MDO não oferece integração Open Finance. Quando e se for disponibilizado, exigirá consentimento específico, com possibilidade de revogação a qualquer tempo, e estará sujeito à disponibilidade de instituições participantes e provedores de conectividade.

8.3. Serviços de terceiros possuem termos e políticas próprios. Não controlamos tais serviços e não nos responsabilizamos por sua disponibilidade, exatidão ou segurança.
8.4. Você declara ter direitos para autorizar o MDO a acessar e tratar dados dessas fontes, exclusivamente para as finalidades do serviço.

9. Precisão, automações e responsabilidade do usuário

9.1. Indicadores, projeções, alertas e lembretes do MDO têm caráter informativo.
9.2. Falhas de lembrete/alerta ou eventuais indisponibilidades não transferem ao MDO a obrigação de pagamento de contas do usuário.
9.3. Você é responsável por manter registros verdadeiros e atualizados e por validar importações e conciliações.
9.4. Exportação e exclusão: oferecemos mecanismos de exportação e, mediante solicitação, exclusão dos dados observadas as obrigações legais e prazos de retenção.

10. Uso aceitável (proibições)

É terminantemente proibido:
(a) usar o MDO para fins ilegais, enganosos, difamatórios ou que violem direitos de terceiros;
(b) tentar acessar áreas não públicas, sistemas ou dados de outros usuários;
(c) realizar scraping, mineração não autorizada ou automações que sobrecarreguem a infraestrutura;
(d) burlar limites técnicos, quotas, controles de acesso ou medidas de segurança;
(e) revender, sublicenciar, alugar ou oferecer o MDO como serviço para terceiros sem autorização;
(f) fraude em meios de pagamento, inclusive chargeback fraud;
(g) publicar conteúdos que infrinjam propriedade intelectual, privacidade ou LGPD.

11. Suporte, disponibilidade e atualizações

11.1. Oferecemos suporte por e‑mail (suporte@agenciazait.com), de segunda a sexta, das 9h às 17h (BRT).

11.2. O MDO pode passar por manutenções programadas (com aviso preferencialmente em 48h) ou emergenciais. Empregamos melhores esforços para manter alta disponibilidade, sem garantia de uptime, salvo acordo específico.
11.3. Atualizações podem ocorrer automaticamente. Alguns recursos podem exigir versões mínimas do sistema operacional ou do app.

12. Privacidade e proteção de dados

12.1. Tratamos dados pessoais conforme a LGPD e nossa Política de Privacidade.
12.2. Para dúvidas, solicitações ou direitos do titular (acesso, correção, portabilidade, exclusão, revogação de consentimento etc.), contate suporte@agenciazait.com.

12.3. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, seguiremos os procedimentos legais de comunicação.

13. Isenções e limitações de responsabilidade

13.1. O MDO é uma ferramenta de apoio. Não prestamos consultoria financeira, contábil, jurídica, fiscal, de seguros ou investimentos.
13.2. Na máxima extensão permitida em lei, não nos responsabilizamos por lucros cessantes, perdas de oportunidade, danos indiretos, perda de dados (salvo dolo), interrupções ou falhas de terceiros (operadoras, provedores, lojas de apps, bancos, conectores).
13.3. Nosso limite total de responsabilidade, por todos os danos, não excederá o valor pago por você ao MDO nos 12 (doze) meses anteriores ao evento, exceto em casos de dolo ou quando a lei não permitir tal limitação.

14. Indenização

14.1. Você concorda em indenizar, defender e isentar o MDO, sua controladora e colaboradores de perdas, responsabilidades, custos e despesas decorrentes de uso indevido, violação destes Termos ou de leis/direitos de terceiros.

15. Suspensão e encerramento

15.1. Podemos suspender ou encerrar o acesso ao MDO, com ou sem aviso, em caso de:

(a) violação destes Termos;

(b) ordem legal;

(d) inadimplência prolongada.

16. Alterações do serviço e destes Termos

16.1. Podemos modificar o MDO, lançar novos recursos ou descontinuar outros.
16.2. Podemos alterar estes Termos. Mudanças materiais serão comunicadas com antecedência razoável (ex.: 15 dias). Usar o MDO após a vigência implica concordância.
16.3. Caso não concorde, você poderá encerrar o uso e solicitar exportação/exclusão dos dados.

17. Comunicações

17.1. Enviaremos comunicações transacionais (aviso de cobrança, alertas, segurança) e, quando houver base legal, marketing (com opt‑out a qualquer momento).
17.2. As comunicações são consideradas entregues quando enviadas aos contatos informados na sua conta.

18. Disputas, lei aplicável e foro

18.1. Aplica‑se a legislação brasileira.
18.2. As partes envidarão esforços para resolver disputas de boa‑fé. Persistindo o conflito, fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, ressalvado o domicílio do consumidor quando aplicável.
18.3. As partes podem adotar mediação/arbitragem por comum acordo.

19. Disposições gerais

19.1. Cessão: podemos ceder estes Termos e transferir a operação do MDO em caso de reorganização societária, fusão, aquisição, venda de ativos, preservando direitos do usuário.
19.2. Autonomia das cláusulas: se alguma disposição for inválida, as demais permanecem válidas.
19.3. Ausência de renúncia: a tolerância a descumprimento não implica renúncia.
19.4. Integralidade: estes Termos, com a Política de Privacidade e condições comerciais, constituem o acordo integral entre você e o MDO.
19.5. Notificações formais: Est. dos Três Rios, 1173, sala 711, Rio de Janeiro/RJ; e‑mail: suporte@agenciazait.com.

Anexo A — Lista exemplificativa de usos proibidos (detalhe)

Fraude e abuso de meios de pagamento: cadastro falso, estorno malicioso, múltiplas contas para burlar limites.
Interferência técnica: injeção de código, bots para scraping, testes de carga não autorizados, exploração de vulnerabilidades.
Violação de direitos: conteúdo sem autorização, segredos comerciais, privacidade de terceiros.
Uso concorrencial desleal: copiar estrutura/fluxos/base de dados para produto concorrente.

Conteúdos ilícitos: apologia ao crime, discurso de ódio, pornografia infantil, atividades financeiras ilícitas.

Anexo B — Canais de suporte e prazos (preencher)

Suporte: e‑mail (suporte@agenciazait.com), dias úteis Seg–Sex, 9h–17h (BRT), primeira resposta 24h úteis.
Exportação de dados: autoatendimento no app/site; solicitações manuais: [30] dias úteis.
Exclusão de conta e dados: prazo de atendimento: [5] dias úteis (observadas retenções legais).

Anexo C — Canais de contratação e reembolso

Site (Pagar.me): gestão da compra e suporte via painel/suporte MDO. Direito de arrependimento em 7 dias (art. 49 do CDC) para compras à distância. Sem renovação automática: ao final dos 12 meses, o acesso expira e, para continuar, é necessária nova compra.